Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do poder judiciário do estado do Pará e transferidos para a administração do poder executivo: inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário: opinião legal
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IOB
2009
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-47402024-05-19T14:03:48Z Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do poder judiciário do estado do Pará e transferidos para a administração do poder executivo: inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário: opinião legal Martins, Ives Gandra da Silva Depósito (direito processual), jurisprudência, Pará. Matéria tributária, Pará. Depositário judicial, Pará. Ação de depósito, Pará. Poder judiciário, administração financeira, Pará. Poder executivo, Pará. Transferência de recursos, Pará. Autonomia administrativa, Pará. 2010-05-11T19:20:09Z 2010-05-11T19:20:09Z 2009-07 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 4, n. 43, p. 66-83, jul. 2009. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4740 pt_BR application/pdf IOB |
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