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A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Muraro, Igor
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2016
Assuntos:
Prescrição, legislação, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47438
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47438

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