A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Muraro, Igor
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2016
Materias:	Prescrição, legislação, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47438

Ejemplares similares: A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.

Vista rápida
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudos de casos
Vista rápida
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa.
Vista rápida
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas.
Vista rápida
Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição
Vista rápida
A prescritibilidade do Direito da Administração Pública ao ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de ilícito civil: a acertada decisão do Supremo Tribunal Federal
Vista rápida
Ressarcimento por dano ao erário e prescrição
Vista rápida
Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
Vista rápida
Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário público no Brasil
Vista rápida
Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Vista rápida
Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa.
Vista rápida
As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis
Vista rápida
Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário
Vista rápida
O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis.
Vista rápida
O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis.
Vista rápida
O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis.
Vista rápida
Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
Vista rápida
Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a fazenda pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários
Vista rápida
Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade
Vista rápida
Prescrição do ressarcimento ao erário : a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Vista rápida
Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil : análise da ratio decidendi do precedente STF/RE n° 669.069/MG.
Vista rápida
(Im)prescritibilidade das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao Erário decorrentes de atos ilícitos (Comentários a Acórdão do Supremo Tribunal Federal)
Vista rápida
A prescritibilidade do direito à petição de herança : uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula nº 149 do STF.
Vista rápida
A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário.
Vista rápida
Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa.