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Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária.

Bibliographic Details
Main Author: Massud, Rodrigo G. N.
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Processo cautelar, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Obrigação tributária, jurisprudência, Brasil.
Terceiros, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Desconsideração da personalidade jurídica, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Cobrança, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Patrimônio, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47512
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