Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Massud, Rodrigo G. N.
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Processo cautelar, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Obrigação tributária, jurisprudência, Brasil. Terceiros, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Cobrança, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Patrimônio, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47512

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