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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-475762024-05-17T17:40:03Z Regulação contratual : uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição. Contract regulation : a contemporary revisitation to the theory of act-condition. Reis, Márcio Monteiro Poder regulamentar, administração, Brasil. Controle administrativo, regulação, Brasil. Regulação econômica, Brasil. Atividade econômica, contratação, Brasil. Serviço público, regulação, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Interesse público, Brasil. Arbitragem, Brasil. Solução de conflito, Brasil. 2020-09-30T13:15:46Z 2020-09-30T13:15:46Z 2017-10 Artigo Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 87-133, out./dez. 2017. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47576 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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