Regulação contratual : uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Reis, Márcio Monteiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Poder regulamentar, administração, Brasil. Controle administrativo, regulação, Brasil. Regulação econômica, Brasil. Atividade econômica, contratação, Brasil. Serviço público, regulação, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Interesse público, Brasil. Arbitragem, Brasil. Solução de conflito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47576

Descripción
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