O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Marques, Leonardo Nunes, Vitória, Franciny Silva da, Giesen, Maine Bubach
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Crime material, natureza fiscal, Brasil. Punibilidade, natureza fiscal, Brasil. Obrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador, Brasil. Fazenda pública, fiscalização, competência, Brasil. Tributação, redução, Brasil. Inadimplemento, natureza fiscal, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47579

Internet