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O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990.

Auteurs principaux: Marques, Leonardo Nunes, Vitória, Franciny Silva da, Giesen, Maine Bubach
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2020
Sujets:
Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Crime material, natureza fiscal, Brasil.
Punibilidade, natureza fiscal, Brasil.
Obrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador, Brasil.
Fazenda pública, fiscalização, competência, Brasil.
Tributação, redução, Brasil.
Inadimplemento, natureza fiscal, Brasil.
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Sonegação fiscal, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47579
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