O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990.
| Autores principales: | , , |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2020
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47579 |
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