Linhas gerais da revogação do ato administrativo.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2017
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47620 |
Registros relacionados: Linhas gerais da revogação do ato administrativo.
- Discricionariedade e revogação do ato administrativo.
- Limites à revogação do ato administrativo
- Algumas notas sobre o novo regime da “revogação” do acto administrativo no novo CPA e sua aplicação no tempo.
- Considerações jurídicas acerca de licitações e a possibilidade de sua revogação
- Pressupostos e requisitos para invalidação e revogação de licitações
- Controle da revogação na licitação pública