Decadência da potestade invalidante do ato administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Castro, Cássio Benvenutti de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Ajuris 2009
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Ato administrativo, Brasil. Ato administrativo, extinção, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Axiologia jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Decurso de prazo, Brasil. Juridicidade, Brasil. Ato administrativo, revogação, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Estado de direito, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9405

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