Do mediating principle da proporcionalidade à determinação da pena proporcional à gravidade do fato : fundamentos para uma teoria normativa redutora da subjetividade do julgador.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lyra, José Francisco Dias da Costa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Pena, aspectos jurídicos. Princípio da proporcionalidade. Culpabilidade. Política criminal.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47630

Descripción
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