Cabimento da ação rescisória face à violação de precedente obrigatório.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fachini, Laura Stefenon
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Ação rescisória, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47638

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares