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Cabimento da ação rescisória face à violação de precedente obrigatório.

Bibliographic Details
Main Author: Fachini, Laura Stefenon
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Ação rescisória, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Motivação da sentença, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47638
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47638

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