Superação prospectiva (prospective overruling) como regra : (in)segurança jurídica em caso de virada jurisprudencial.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes, Rodolfo Perini
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2019
Materias:	Princípio da segurança jurídica, Brasil. Efeito ex nunc, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47701

Descripción
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