O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019 : o caso dos empregados públicos.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Lucas Soares de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2020
Assuntos:	Reforma da previdência, Brasil. Aposentadoria, Brasil. Contrato de trabalho, extinção, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47714

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