O artigo 24 da EC 103 e a redução da renda previdenciária.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Martins, Bruno Sá Freire
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2023
Assuntos:	Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103. Irredutibilidade salarial, Brasil. Benefício previdenciário, redução, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Pensão por morte, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58058

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