Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Figueiredo, Guilherme José Purvin de, Rodrigues, Marcelo Abelha
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Conflito de leis no tempo, Brasil. Ato jurídico, revisão, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Área de preservação permanente (APP), Brasil. Reserva legal, aspectos ambientais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47842

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares