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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-478882024-05-17T19:10:48Z A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). The (ir)retroactivity of new Forest Code on Terms of Conduct Adjustment (TCA). Ribeiro, Julio Dalton Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil. Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil. 2020-11-03T13:08:42Z 2020-11-03T13:08:42Z 2020-07 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 309-325, jul./set. 2020. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47888 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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