A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

Bibliographic Details
Main Author:	Ribeiro, Julio Dalton
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil. Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47888

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