O caso da vaquejada (ADI 4.983/CE) e a Emenda constitucional 96/2017 no contexto dos diálogos institucionais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Leal, Augusto Antônio Fontanive
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Direito animal, Brasil. Crueldade contra animal, decisão judicial, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Bem-estar animal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Animal, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Tradição cultural, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47917

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