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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-479172024-05-17T19:00:43Z O caso da vaquejada (ADI 4.983/CE) e a Emenda constitucional 96/2017 no contexto dos diálogos institucionais. Vaquejada case and constitutional Amendment 96/2017 in the context of institutional dialogues. Leal, Augusto Antônio Fontanive Direito animal, Brasil. Crueldade contra animal, decisão judicial, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Bem-estar animal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Animal, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Tradição cultural, Brasil. 2020-11-05T21:42:54Z 2020-11-05T21:42:54Z 2020-04 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 98, p. 309-331, abr./jun. 2020. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47917 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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