Direito adquirido em matéria ambiental : será?

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Sette, Marli Teresinha Deon, Irigaray, Carlos Teodoro J. H.
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2017
Assuntos:	Segurança jurídica, Brasil. Direito adquirido, aspectos ambientais, Brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil. Ministério público, responsabilidade, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Bens públicos, aspectos ambientais, Brasil. Dano ambiental, prevenção, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47951

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