Direito adquirido em matéria ambiental : será?

Bibliographic Details
Main Authors:	Sette, Marli Teresinha Deon, Irigaray, Carlos Teodoro J. H.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Segurança jurídica, Brasil. Direito adquirido, aspectos ambientais, Brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil. Ministério público, responsabilidade, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Bens públicos, aspectos ambientais, Brasil. Dano ambiental, prevenção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47951

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