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Reassentamento dos atingidos por barragens: limites da competência regulatória da Aneel

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Penna, Lúcia
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: IOB 2010
Assuntos:
Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel).
Administração pública, aspectos sociais, Brasil.
Administração de risco ambiental, Brasil.
Responsabilidade do Estado, aspectos sociais, Brasil.
Barragem, aspectos sociais, Brasil.
Assentamento humano, regulação, Brasil.
Agência reguladora, competência, Brasil.
Desapropriação por utilidade pública, aspectos sociais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4800
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