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Reassentamento dos atingidos por barragens: limites da competência regulatória da Aneel

Bibliographic Details
Main Author: Penna, Lúcia
Format: Online
Language:Português
Published: IOB 2010
Subjects:
Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel).
Administração pública, aspectos sociais, Brasil.
Administração de risco ambiental, Brasil.
Responsabilidade do Estado, aspectos sociais, Brasil.
Barragem, aspectos sociais, Brasil.
Assentamento humano, regulação, Brasil.
Agência reguladora, competência, Brasil.
Desapropriação por utilidade pública, aspectos sociais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4800
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