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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-480522024-05-21T03:17:07Z A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido : reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19. Romano, Rogério Tadeu Servidor público, vencimentos, redução, doutrinas e controvérsias, Brasil. Irredutibilidade, aspectos constitucionais, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Jornada de trabalho, redução, aspectos constitucionais, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. Isolamento social, aspectos jurídicos, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Servidor público, vencimentos, redução, legislação, Brasil. Servidor público, vencimentos, redução, jurisprudência, Brasil. 2020-11-16T22:58:53Z 2020-11-16T22:58:53Z 2020-05 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 15, n. 173, p. 215-224, maio 2020. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48052 pt_BR application/pdf Síntese
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