A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido : reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Romano, Rogério Tadeu
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Servidor público, vencimentos, redução, doutrinas e controvérsias, Brasil. Irredutibilidade, aspectos constitucionais, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Jornada de trabalho, redução, aspectos constitucionais, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. Isolamento social, aspectos jurídicos, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Servidor público, vencimentos, redução, legislação, Brasil. Servidor público, vencimentos, redução, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48052

Descripción
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