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Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a base de cálculo nas atividades de registros públicos, cartórios e notariais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2020
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48175
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-481752024-05-20T02:14:29Z Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a base de cálculo nas atividades de registros públicos, cartórios e notariais. Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves Registro público, impostos, base de cálculo, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Cartório, atividades, impostos, base de cálculo, Brasil. Princípio da isonomia, natureza fiscal, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. 2020-12-09T13:26:52Z 2020-12-09T13:26:52Z 2020-01 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 131, p. 55-69, jan./fev. 2020. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48175 pt_BR application/pdf Síntese
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