Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a base de cálculo nas atividades de registros públicos, cartórios e notariais.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2020
Sujets:	Registro público, impostos, base de cálculo, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Cartório, atividades, impostos, base de cálculo, Brasil. Princípio da isonomia, natureza fiscal, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48175

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