Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a base de cálculo nas atividades de registros públicos, cartórios e notariais.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2020
Assuntos:	Registro público, impostos, base de cálculo, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Cartório, atividades, impostos, base de cálculo, Brasil. Princípio da isonomia, natureza fiscal, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48175

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