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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-481762024-05-19T12:49:11Z Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais. Harada, Kiyoshi Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Incentivo fiscal, legislação, Brasil. Subvenção econômica, aspectos constitucionais, Brasil. 2020-12-09T13:28:25Z 2020-12-09T13:28:25Z 2020-01 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 131, p. 51-54, jan./fev. 2020. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48176 pt_BR application/pdf Síntese
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