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Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Harada, Kiyoshi
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2020
Assuntos:
Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.
Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil.
Incentivo fiscal, legislação, Brasil.
Subvenção econômica, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48176
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