Lei complementar nº 173/2020 : breve análise.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rigolin, Ivan Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Despesa pública, transferência, alteração, natureza fiscal, Brasil. Responsabilidade fiscal, legislação, alteração, Brasil. Calamidade pública, controle, aspectos jurídicos, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Dívida pública municipal, financiamento, Brasil. Dívida pública estadual, financiamento, Brasil. Despesa de pessoal, manutenção, Brasil. Contratação, responsabilidade, Brasil. Concurso público, suspensão, Brasil. Contribuição previdenciária, suspensão, Brasil. Crise econômica, natureza fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Despesa pública, transferência, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Despesa pública, transferência, alteração, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48195

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