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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-482022024-05-19T19:51:49Z O benefício assistencial de prestação continuada e a dignidade da pessoa humana : os limites presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Romano, Rogério Tadeu Responsabilidade fiscal, aspectos jurídicos, Brasil. Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Assistência social, aspectos econômicos, Brasil. Assistência social, jurisprudência, Brasil. Assistência social, política, Brasil. 2020-12-09T14:50:42Z 2020-12-09T14:50:42Z 2020-07 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 15, n. 175, p. 48-68, jul. 2020. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48202 pt_BR application/pdf Síntese
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Romano, Rogério Tadeu
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