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O benefício assistencial de prestação continuada e a dignidade da pessoa humana : os limites presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Romano, Rogério Tadeu
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2020
Sujets:
Responsabilidade fiscal, aspectos jurídicos, Brasil.
Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Assistência social, aspectos econômicos, Brasil.
Assistência social, jurisprudência, Brasil.
Assistência social, política, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48202
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48202

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