O "pleonasmo jurídico" e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto da Lei nº 13.964/2019.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Kramer, Renato, Brodt, Luís Augusto Sanzo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Legítima defesa, direito comparado, Brasil, Alemanha. Perigo (direito penal), Brasil. Direito natural, Brasil. Agente de polícia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48207

Descripción
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