Reflexos processuais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre desaposentação.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Desaposentação, Brasil. Tutela provisória, revogação, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48239

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