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Reflexos processuais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre desaposentação.

Bibliographic Details
Main Author: Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Desaposentação, Brasil.
Tutela provisória, revogação, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48239
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