Distrato imobiliário : natureza jurídica da multa prevista na lei 13.786/2018.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Pamplona Filho, Rodolfo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:	Bens imóveis, compra e venda, Brasil. Rescisão contratual, legislação, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48270

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