Teoria constitucional das empresas estatais : 1ª parte

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ricardo Marcondes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Empresa estatal, aspectos constitucionais, Brasil. Empresa estatal, regime jurídico, doutrinas e controvérsias, Brasil. Empresa estatal, legislação, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Lucro, Brasil. Atividade econômica, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Interesse privado, Brasil. Pessoa jurídica de direito privado, Brasil. Serviço público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48321

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