Desapropriação de bem público.

Bibliographic Details
Main Author:	Mello, Celso Antônio Bandeira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Desapropriação, Valinhos (SP), parecer. Bens públicos, Valinhos (SP), parecer. Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil, parecer. Desapropriação por interesse social, Brasil, parecer. Desapropriação por utilidade pública, Brasil, parecer. Princípio da supremacia do interesse público, Brasil, parecer. Bens públicos, Brasil, parecer. Domínio público, Brasil, parecer. Ente da federação, Brasil, parecer. Pessoa jurídica, aspectos políticos, Brasil, parecer.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48325

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