Desapropriação de bem público.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mello, Celso Antônio Bandeira de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Desapropriação, Valinhos (SP), parecer. Bens públicos, Valinhos (SP), parecer. Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil, parecer. Desapropriação por interesse social, Brasil, parecer. Desapropriação por utilidade pública, Brasil, parecer. Princípio da supremacia do interesse público, Brasil, parecer. Bens públicos, Brasil, parecer. Domínio público, Brasil, parecer. Ente da federação, Brasil, parecer. Pessoa jurídica, aspectos políticos, Brasil, parecer.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48325

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