O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Giamundo Neto, Giuseppe
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Contrato administrativo, pagamento, competência, Brasil. Direito de retenção, Brasil. Execução financeira, suspensão, Brasil. Ato administrativo, suspensão, Brasil. Contrato administrativo, suspensão, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Glosa, Brasil. Nulidade dos contratos, Brasil. Irregularidade, Brasil. Medida cautelar, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48348

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