O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Giamundo Neto, Giuseppe
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Contrato administrativo, pagamento, competência, Brasil. Direito de retenção, Brasil. Execução financeira, suspensão, Brasil. Ato administrativo, suspensão, Brasil. Contrato administrativo, suspensão, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Glosa, Brasil. Nulidade dos contratos, Brasil. Irregularidade, Brasil. Medida cautelar, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48348

Descripción
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