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Do caso Ellwanger à criminalização da homofobia : a atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal e a violação da reserva absoluta da lei em matéria penal.

Bibliographic Details
Main Authors: Dissenha, Rui Carlo, Martins, Camila Saldanha
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48374