Do caso Ellwanger à criminalização da homofobia : a atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal e a violação da reserva absoluta da lei em matéria penal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Dissenha, Rui Carlo, Martins, Camila Saldanha
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Homofobia, criminalização, Brasil. Racismo, Brasil. Legislação penal, violação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48374

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