Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 : estabelece regime jurídico emergencial no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48487 |
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