O instituto da segurança jurídica em matéria tributária.

Bibliographic Details
Main Author:	Cabral, Gisele Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Princípio tributário, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Tributação, Brasil. Legalidade, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Princípio da anterioridade tributária.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48552

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